Constitutional court dismisses appeal for hearing due to evident lack of appeal prerequisites under Article 70 of Law 28/82.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court ordered the appellant to be heard regarding the evident lack of appeal prerequisites under Article 70 of Law 28/82. The appellant challenged the Public Prosecutor's opinion that the appeal was manifestly unfounded, arguing for a full review of the case. The court decided to proceed with the hearing to determine if the appeal actually meets the necessary legal requirements before any substantive judgment.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 70(1)(b) of Law 28/82; The Constitutional Court may order the appellant to be heard when the Public Prosecutor's opinion suggests a lack of appeal prerequisites, pending a final determination on the admissibility of the appeal.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 354/02
ACÓRDÃO Nº 354/02
Processo nº 316/02
2ª secção
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é reclamante A, face ao Parecer do Ministério Público, no sentido da "evidente inverificação dos pressupostos do recurso tipificado na alínea b) do nº1 do art. 70º da Lei nº 28/82", e porque eventualmente poder-se-á entender que é manifestamente infundado aquele recurso, decide-se mandar ouvir o reclamante sobre toda essa matéria, para se pronunciar, querendo.
Lisboa, 15 de Julho de 2002
Guilherme da Fonseca
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa