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TC_20010489 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses a second motion of recusal against judges due to prior rejection of identical grounds.

Geschäftsnummer TC_20010489
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional dismissed a second motion of recusal filed by an opponent against the judges of the Second Section. The opponent claimed the judges were biased because they had previously been involved in a criminal investigation against the President and the relator, Bravo Serra. The court ruled that the arguments were identical to those rejected in a prior decision (Acórdão nº 573/2000) and therefore the opposition was inadmissible.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A oposição à suspeição é inadmissível quando se repete a fundamentação já rejeitada por decisão judicial anterior.

Schlagwörter

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motion of recusal judicial bias repeated arguments Constitutional Court procedural inadmissibility

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 573/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses a recusal incident as an abuse of process to block decisions.

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Volltext

Acórdão 489/01

ACÓRDÃo Nº 489/01

Proc.º n.º 565/2000-A.

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de recurso nº 565/2000, nos quais foi, em 12 de Outubro de 2000, proferida decisão sumária a não tomar conhecimento do objecto do recurso, foi tirado o Acórdão nº 571/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.

Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 75/2001, 180/2001 e 394/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator.

Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000.

Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa, 20 de Novembro de 2001-

Bravo Serra

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa