Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_20010122 KI-generiert

Constitutional Court dismisses self-represented applicant's request for recusal due to mandatory lawyer representation.

Geschäftsnummer TC_20010122
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court refused to examine a request for recusal filed by an unrepresented applicant against judges involved in pending investigations. The applicant argued that the judges' involvement in inquiries against them created a conflict of interest. The court declined jurisdiction because the law mandates legal representation for such proceedings, rendering the unrepresented filing inadmissible.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 83º n.º 1 da Lei nº 28/82; The Constitutional Court lacks jurisdiction to hear requests for recusal when the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.

Schlagwörter

KI-generiert
mandatory legal representation Constitutional Court jurisdiction request for recusal unrepresented applicant procedural inadmissibility fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Klagebefugnis Ausstand von Staatsanwälten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 83º n.º 1 da Lei nº 28/82

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 122/01

ACÓRDÃO Nº 122/01

Proc. nº 222-B/95

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C, identificado nos autos, vem deduzir pedido de suspeição dos "Magistrados com intervenção nos presentes autos", com fundamento no facto de penderem contra eles inquéritos movidos por denúncia e queixa particular do requerente.

O pedido é formulado pelo próprio requerente que não constituiu advogado.

Cumpre decidir.

O presente pedido é idêntico ao que o mesmo requerente tem formulado em diversos processos pendentes neste Tribunal sempre sem constituição de advogado.

Sendo obrigatória a constituição de advogado nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82, não pode o Tribunal conhecer do presente pedido, tal como já se decidiu naqueles processos (cfr., entre outros, Acórdão nº 307/2000)

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer do pedido.

Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 21 de Março de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa