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TC_20000536 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court partially allows fee waiver for NGOs, requiring proof of environmental NGO status.

Geschäftsnummer TC_20000536
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court partially granted a request for fee waiver to three organizations previously ordered to pay costs. While two applicants successfully proved their status as registered environmental NGOs under the relevant law, the third applicant only provided provisional registration documentation. Consequently, the court upheld the cost order against the third party but revoked it for the other two.

Legislator-Regeste

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Article 11(2) of Law No. 35/98; Article 20(3) of Law No. 83/95: The court established that fee exemption for environmental NGOs is conditional upon proving registration in the National Register of Environmental NGOs, with provisional entries insufficient for full relief.

Schlagwörter

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environmental NGO status court costs waiver provisional registration Constitutional Court ruling fee exemption criteria Nichtregierungsorganisationen fehlende Verbandsbeschwerdebefugnis Umweltschutzverbände

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 11(2) of Law No. 35/98
Article 20(3) of Law No. 83/95

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 293/2000
Constitutional Court dismisses claim for incidental review of a law revoked by another law due to lack of direct challenge.
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2478/24.8T9VIS.C1
Court partially allows appeal to suspend half of environmental fine for small company with no prior record.
10022/2006-5
Court annuls administrative penalty decision due to violation of hearing rights and procedural irregularity.
1104/17.6Y5LSB.L1-5
Court allows appeal establishing autonomous collective liability for failing to organize against infractions.
12/14.7TBCLD.C1
Portuguese court revokes exceptional penalty for minor procedural delay during criminal trial.
424/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for constitutional review of administrative fine interpretation.

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Volltext

Acórdão 536/00

ÃCÓRDÃO Nº 536/00

Proc. nº 176/00

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos termos do acórdão nº 293/2000, as recorrentes QN, RN e MR foram condenadas nos termos do artigo 20º nº 3 da Lei nº 83/95, por se desconhecer se as recorrentes gozavam do estatuto de organização não governamental do ambiente (artigo 11º nº 2 da Lei nº 35/98).

Vieram pedir as recorrentes que se lhes concedesse prazo para comprovar que gozavam do referido estatuto, o que foi deferido.

Juntos, no prazo concedido, os documentos que as recorrentes julgaram pertinentes para os pretendidos efeitos.

Aceitando o requerido como pedido de reforma quanto a custas, cumpre decidir.

O artigo 11º nº 2 da Lei nº 35/98, de 18 de Julho isenta de custas as organizações não governamentais do Ambiente devidas pela intervenção nos processos referidos nos artigos 9º e 10º da mesma Lei, emergindo o presente recurso de acção prevista na alínea a) daquele artigo 10º.

As duas primeiras recorrentes comprovaram que gozam do estatuto de organização não governamental de ambiente através do registo no Registo Nacional das Organizações Não Governamentais de Ambiente e Equiparadas.

Já o mesmo não acontece quanto à terceira recorrente que apenas comprovou, com documento emitido em 1997 a inscrição, a título provisório, no Registo Nacional das Associações de Defesa do Ambiente.

Assim, decide-se:

a) Indeferir o pedido de reforma do acórdão nº 293/2000 quanto a custas deduzido por "MR":

b) Deferir o mesmo pedido deduzido por "QN" e "RA", revogando-se o referido acórdão na parte em que as condenou em custas

Lisboa, 12 de Dezembro de 2000

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa