Constitutional Court dismisses appeal against administrative court procedural law provision applying precedent doctrine.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The court applied the doctrine established in its previous decision 412/2000, which declared the specific norm unconstitutional. Consequently, the appeal was denied without a full examination of the current case's merits.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 70(1)(a) of the Constitutional Court Law; Article 78-A(1) of the Constitutional Court Law: The Constitutional Court may, by application of precedent doctrine, decide to deny provision to an appeal without examining the merits when a norm has already been declared unconstitutional in a prior decision.
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Acórdão 525/00
ACÓRDÃO Nº 525/00
Proc. nº 146/00
TC – 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do nº. 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelo Ministério Público, tendo por objecto a norma do artigo 15º do Decreto-Lei nº. 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo dos Tribunais Administrativos – LPTA), por aplicação da doutrina do Acórdão nº. 412/2000 (publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Novembro de 2000), para a qual aqui se remete, onde se conclui pela inconstitucionalidade de tal norma, decide-se, nos termos do artigo 78º-A, nº. 1, daquela Lei, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 29 de Novembro de 2000
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
Luís Nunes de Almeida