Constitutional Court dismisses request for fact-finding due to failure to appoint a lawyer.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the applicant's request to obtain the factual reasoning behind a previous ruling requiring legal representation. The applicant failed to appoint a lawyer, preventing the Court from examining the new petition. Consequently, the Court ruled that without legal representation, it cannot take knowledge of the request.
Legislator-Regeste
KI-generiertNotificado do acórdão nº 394/2000; If a party fails to constitute a lawyer, the Constitutional Court cannot take knowledge of their request.
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Acórdão 445/00
ACÓRDÃO Nº 445/00
Processo nº 823-A/98
3ª Secção
Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, na 3ª Secção
do Tribunal Constitucional:
Notificado do acórdão nº 394/2000, de fls. 23, que não tomou conhecimento do pedido de revogação da acórdão de fls. 9, por falta de constituição de advogado, C... veio requerer que "lhe seja especificada a fundamentação de facto da imposição que lhe é reiterada nestoutro aresto de ‘constituir advogado’ ", pelas razões que indica no requerimento de fls. 27.
Persistindo o requerente em não constituir advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento deste requerimento.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.
Lisboa, 25 de Outubro de 2000
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Messias Bento
Alberto Tavares da Costa
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa