Constitutional Court upholds a law restricting collective liability for commercial vehicles to legal persons.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality. The case involved Article 7(5) of Decree-Law 387-B/87, which imposed collective liability on commercial vehicle operators, a provision previously struck down in an unpublished decision. The Court ruled that the norm remains constitutional when applied specifically to profit-making legal persons, thereby rejecting the broader unconstitutionality argument.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 7(5) of Decree-Law 387-B/87; The Constitutional Court established that the provision imposing collective liability for commercial vehicles is not unconstitutional when applied exclusively to legal persons with profit-making purposes.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 90/00
ACÓRDÃO Nº 90/2000
Proc.nº 698/99
Sec. 1ª
Rel. Cons.Vítor Nunes de Almeida
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrida: T...-Comércio de Automóveis,Lda.
Nos presentes autos de recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, tendo por objecto a norma constante do nº 5 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 368/99, ainda inédito, de que se junta cópia (ver no mesmo sentido os Acórdãos nºs 97/99, 167/99, 428/99), fundamentos estes para os quais se remete, conclui-se que a norma em causa nos presentes autos não é inconstitucional.
Assim, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma constante do nº 5 do artigo 7º do decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que abrange as pessoas colectivas com fins lucrativos.
Em consequência, concede-se provimento ao recurso e determina-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000
Vítor Nunes de Almeida
Artur Maurício
Maria Helena Brito (vencida, pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao acórdão nº 368/99)
Luís Nunes de Almeida