Constitutional Court allows State's appeal to join copies to files based on prior plenary doctrine.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the State's appeal to join copies of the file to the proceedings. The State, represented by the Public Prosecutor, sought this procedural measure relying on a doctrine previously established in a plenary session. The court approved the request, citing the binding nature of that prior decision despite dissenting opinions within the plenary.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may order the joining of file copies to the proceedings when a prior plenary decision establishes a binding doctrine applicable to the current case.
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Acórdão 86/00
ACÓRDÃO Nº 86/00
Proc. nº 121/98
1ª Secção
Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L. L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000
Luís Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
Artur Maurício
José Manuel Cardoso da Costa