Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
823/98 KI-generiert

Constitutional court dismisses request to suspend proceedings due to lack of lawyer representation.

Geschäftsnummer 823/98
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to suspend the proceedings because the applicant failed to appoint a lawyer as required by law. The opposing party did not respond, and the court noted that the issue of mandatory legal representation had already been resolved in a prior decision. Consequently, the court lost jurisdiction to consider the suspension request, citing specific articles of the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Articles 666(1) and 716(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court loses jurisdiction to examine a request for suspension of proceedings if the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.

Schlagwörter

KI-generiert
mandatory lawyer representation suspension of proceedings jurisdiction loss Civil Procedure Code Constitutional Court procedural requirement lack of counsel Sistierung des Verfahrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 666(1) of the Civil Procedure Code
Article 716(1) of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
artigo 716º do Código de Processo Civil
KI-generiert
36/01
Constitutional Court dismisses late claim for conference due to procedural expiration and abuse of process.
450/05
Constitutional Court dismisses lawyer's claim that suspension prevents self-representation in constitutional appeal.
506/2011
Constitutional Court dismisses lawyer's appeal for suspending admission due to procedural bar on legal questions.
160/2005
Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer signature and failure to establish mandate.
483
Constitutional Court dismisses lawyer's intervention request due to lack of formal representation and procedural defects.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 72/00

Acórdão nº 72/2000

Processo nº 823/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão de fls. 290, que confirmou o despacho que convidou o recorrente a constituir advogado, C. M. apresentou o requerimento de fls. 294, pretendendo que o Tribunal decida suspender a instância até decisão final do processo nele identificado.

Notificada para o efeito, a parte contrária não respondeu.

Tendo, porém, sido decidida a questão relativa à necessidade de constituição de advogado por parte do recorrente no acórdão citado, extinguiram-se os poderes deste Tribunal para dela conhecer (nº1 do artigo 666º e nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos termos do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro).

Não se toma, portanto, conhecimento do pedido de suspensão da instância.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida