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TC_20000063 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding a repealed VAT code article applied in a prior decision.

Geschäftsnummer TC_20000063
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a company's claim that its prior ruling was null due to the later repeal of the specific VAT code article it applied. The company argued the court should have known about the revocation to ensure legal unity, but the court held that post-decision legislative changes do not affect the validity of the original application. Consequently, the court confirmed the previous decision and found no omission of pronouncement.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) of the Constitutional Court Law; The Constitutional Court is not required to take notice of the subsequent revocation of a norm applied in a prior decision, as such revocation does not affect the validity of the application or the constitutional judgment rendered.

Schlagwörter

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Constitutional Court nullity subsequent legislative revocation VAT code article omission of pronouncement legal unity principle post-decision revocation Constitutional review scope Abgabestreitigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) of the Constitutional Court Law
Decreto-Lei nº 472/99, de 8 de Novembro
Art. 86(2) of the Code of Value Added Tax

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 646/99, de 24 de Novembro
O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 646/99, de 24 de Novembro, decidiu não julgar inconstitucional a norma impugnada, negando, consequentemente, provimento ao recurso.
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454/10
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364/12
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177/10
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246/2019
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616/2024
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Volltext

Acórdão 63/00

ACÓRDÃO Nº 63/00

Proc. nº 597/98

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente C....,Lda., e como recorrida a Fazenda Pública, foi submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a conformidade à Constituição da norma contida no artigo 86º, nº 2, do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado.

O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 646/99, de 24 de Novembro, decidiu não julgar inconstitucional a norma impugnada, negando, consequentemente, provimento ao recurso.

2. C....,Lda., vem agora arguir a nulidade do Acórdão nº 646/99, por omissão de pronúncia, sustentando que o Tribunal Constitucional devia ter tomado conhecimento oficioso da revogação da norma apreciada, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 472/99, de 8 de Novembro, afirmando que "o desiderato do legislador foi, de forma inequívoca, a salvaguarda da unidade do sistema jurídico".

3. No recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal aprecia a conformidade à Constituição de normas que, tendo sido aplicadas pela decisão recorrida, foram impugnadas na perspectiva da constitucionalidade durante o processo.

Nos presentes autos, o Tribunal Constitucional apreciou a conformidade à Constituição da norma do artigo 86º, nº 2, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, norma que foi aplicada pela decisão recorrida.

Ora, a revogação dessa norma, já muito depois da prolação da decisão recorrida, em nada colide com a utilidade do recurso ou com o juízo de constitucionalidade formulado. Com efeito, tal revogação situa-se no plano da liberdade conformativa do legislador infraconstitucional (plano esse, aliás, expressamente reconhecido no Acórdão nº 646/99), não sendo possível retirar da sua ocorrência quaisquer consequências para o presente recurso de constitucionalidade, pois a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que aplicou a norma apreciada sempre subsistirá inalterada.

Nessa medida, o Tribunal Constitucional não tinha de tomar conhecimento da revogação do artigo 86º, nº 2, do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado, operada pelo Decreto-Lei nº 472/99, de 8 de Novembro, pelo que não se verificou qualquer omissão de pronúncia, improcedendo, consequentemente, a arguição nulidade.

4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente arguição de nulidade, confirmando o Acórdão nº 646/99.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 UCs.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000

Maria Fernanda Palma

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

Luís Nunes de Almeida