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TC_19990146 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds RAU Article 69(1)(a) as constitutional despite prior unconstitutionality ruling on descendants clause.

Geschäftsnummer TC_19990146
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional denied the public prosecution's appeal, confirming the constitutionality of Article 69(1)(a) of the Urban Leasing Regime. Although a previous decision declared this specific clause unconstitutional for violating the right to property, the court ruled that the new provision did not infringe upon the same constitutional rights. Consequently, the court applied the principle of non-retroactivity to the prior ruling, allowing the new norm to stand.

Legislator-Regeste

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Art. 168(1)(h) CRP; Art. 2(1) CRP: A prior declaration of unconstitutionality does not automatically invalidate a subsequent amendment if the new text does not violate the same constitutional provision and applies only to future cases.

Schlagwörter

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Constitutional Amendment Non-Retroactivity Principle Right to Property Urban Leasing Regime Constitutional Review Precedent Validity Public Prosecution Appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168(1)(h) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 2(1) of the Constitution of the Portuguese Republic
Decreto-Lei n.º 321-B/90
artigo 168º, nº1, alínea h) da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 55/99

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Volltext

Acórdão 146/99

ACÓRDÃO Nº 146/99

Procº 878/98

1ª Secção

Consº Vítor Nunes

de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO(A) : Z...

Nos presentes autos em que se discute a constitucionalidade da norma constante do artigo 69º, n.º1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, em aplicação do decidido no Acórdão n.º 55/99 (publicado no Diário da República, I Série A, de 19 de Fevereiro de 1999), que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea a), do n.º1, do artigo 69º, do RAU, por violação do artigo 168º, nº1, alínea h) da Constituição da República Portuguesa, na parte em que refere os descendentes em 1º grau do senhorio, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 1999.03.09

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa