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TC_19990145 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds RAU Article 69(1)(a) ban on first-degree descendants as constitutional.

Geschäftsnummer TC_19990145
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 69(1)(a) of the Urban Leasing Regime. The court confirmed that prohibiting first-degree descendants from becoming landlords does not violate the Constitution's prohibition on discrimination based on sex. Consequently, the legal restriction remains valid and enforceable.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º n.º 1, alínea h) da CRP; Art. 13.º da CRP: The prohibition of discrimination based on sex does not extend to restrictions on the right to own property based on family lineage.

Schlagwörter

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urban leasing regime gender discrimination family lineage property ownership constitutional challenge descendants landlord rights

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º n.º 1, alínea h) da Constituição da República Portuguesa
Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
artigo 168º, nº1, alínea h) da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 55/99

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Volltext

Acórdão 145/99

Procº 898/98 ACÓRDÃO Nº 145/99

1ª Secção

Consº Vítor Nunes

de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO

E... E MULHER

RECORRIDO(A) : A... E ED...

Nos presentes autos em que se discute a constitucionalidade da norma constante do artigo 69º, n.º1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, em aplicação do decidido no Acórdão n.º 55/99 (publicado no Diário da República, I Série A, de 19 de Fevereiro de 1999), que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea a), do n.º1, do artigo 69º, do RAU, por violação do artigo 168º, nº1, alínea h) da Constituição da República Portuguesa, na parte em que refere os descendentes em 1º grau do senhorio, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 1999.03.09

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa