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TC_19990038 KI-generiert

Constitutional Court dismisses claim against summary rejection of appeal regarding constitutional complaint admissibility.

Geschäftsnummer TC_19990038
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a formal claim filed by the applicants against the summary decision refusing to examine their appeal. The applicants argued that the summary procedure violated their rights, but the Court found their arguments did not alter its established conviction. Consequently, the Court confirmed the initial summary decision to dismiss the appeal without further substantive review.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 27 da Lei do Tribunal Constitucional: The Court may confirm a summary decision rejecting an appeal if the new arguments fail to alter the original conviction regarding admissibility.

Schlagwörter

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summary procedure constitutional complaint admissibility rejection formal claim confirmation of decision

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 27 da Lei do Tribunal Constitucional

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Volltext

Acórdão 38/99

ACÓRDÃO Nº 38/99

Proc. nº 519/98

1ª Secção

Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

R... e outros, notificados da decisão sumária que decidiu não tomar conhecimento do recurso, vieram reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional.

Tendo em conta que os argumentos invocados pelos reclamantes em nada alteram a convicção do Tribunal, decide-se indeferir a presente reclamação e confirmar a decisão sumária proferida em 5 de Novembro de 1998.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em unidades de conta.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1999

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida