Portuguese Constitutional Court revokes summary decision because the question is not simple under Art. 78-A Law 28/82.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional revoked a summary decision because the Ministry of Public Prosecution argued the case question was not 'simple' under Article 78-A of Law 28/82. The court held that the complexity of the issue justified abandoning the summary procedure and proceeding with a full trial. Consequently, the original decision was set aside to allow the process to continue normally.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 78-A, n.º 1 da Lei n.º 28/82; When a question is not simple, summary decisions must be revoked to ensure a full trial.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
Acórdão 738/98
ACÓRDÃO Nº 738/98
Processo n º 209/98
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos em que é reclamante o Ministério Público, por se entender que a questão "sub iuditio" não é perspectivável como "simples" para os efeitos do nº 1 do artº 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e, por isso, não justificaria a feitura de decisão sumária arbitrada naquela decisão e com esse fundamento, revoga-se a decisão reclamada, determinando-se o prosseguimento do vertente processo.
Lisboa, 16 de Dezembro de 1998
Bravo Serra
Paulo Mota Pinto
Guilherme da Fonseca ( vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, pelas razões aduzidas na Decisão Sumária )
José Manuel Cardoso da Costa