Constitutional court declares law unconstitutional for violating freedom of association rights.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Article 1(d) of Decree-Law 75-C/86 unconstitutional due to its violation of freedom of association. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it restricted legitimate corporate activities, while the company F...., LDA sought its invalidation. The court ruled that the specific provision infringed upon constitutional guarantees, thereby dismissing the appeal against the law's validity.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 168.º, n.º 1, alínea i) da Constituição; Art. 1.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 75-C/86: A norma é inconstitucional por violar o direito de associação.
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Acórdão 466/98
ACÓRDÃO Nº 466/98
Procº nº 106/98
1ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida F...., LDA, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 271/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º volume, pág. 725), nº 280/94 e nº 31/96 (ainda não publicados), decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 23 de Junho de 1998
Luis Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
Artur Maurício
José Manuel Cardoso da Costa