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TC_19980376 KI-generiert

Constitutional Court grants relief revoking lower court decision based on prior general inconstitutionality declaration.

Geschäftsnummer TC_19980376
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, revoking the lower court's decision. The case involved a concrete review of constitutionality where the respondent did not answer the prosecutor's arguments. The court ruled in favor of the prosecutor by applying a prior general declaration of unconstitutionality from a previous ruling.

Legislator-Regeste

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 279º do Código de Processo Constitucional: When a prior decision declares a norm unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration in concrete cases, granting relief to the party challenging the norm.

Schlagwörter

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Constitutional Court Concrete Review General Binding Force Prior Declaration Revocation of Decision Folgen der Verfassungswidrigkeit Ausstand von Staatsanwälten Anspruch auf einen Entscheid

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa
Art. 279º do Código de Processo Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 468/95
50, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 468/95.
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TC_19980371
Constitutional Court dismisses labor court judgment applying previously declared unconstitutional regulation for case value calculation.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
340/90
Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
TC_19960707
Constitutional Court applies binding declaration from prior case to dismiss public prosecution appeal.
494/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

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Volltext

Acórdão 376/98

ACÓRDÃO Nº 376/98

Proc. nº 821/97

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunl Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., pelas razões constantes da exposição da Relatora de fls. 47 e 48, à qual o recorrido não respondeu, e tendo ainda presente a resposta do recorrente de fls. 50, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 468/95.

Lisboa, 19 de Maio de 1998

Maria Fernanda Palma

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida