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TC_19980328 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to tax law citing prior precedent.

Geschäftsnummer TC_19980328
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision regarding the correct legal precedents to apply. The court determined that the challenged tax provision was not unconstitutional based on established jurisprudence from earlier rulings. Consequently, the unconstitutionality claim was dismissed, and the lower court's decision upholding the law was reinstated.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º n.º 1, Art. 716.º n.º 2 do Código de Processo Civil; When a prior judgment contains a manifest error of reference to legal precedents, the court must correct the citation and decide based on the correct, controlling jurisprudence, thereby upholding the challenged norm if it aligns with the proper precedent.

Schlagwörter

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Constitutional Court Clerical Error Rectification of Judgment Unconstitutionality Challenge Tax Law Validity Precedent Citation Procedural Correction Berichtigung des Vorsteuerabzugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º n.º 2 do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 500/97
Acórdão nº 605/97
Acórdão nº 1182/96
Acórdão nº 70/98
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59/93
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.
540/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
355/92
Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's unconstitutionality ruling.
334/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Volltext

Acórdão 328/98

Proc. nº 865/97 ACÓRDÃO Nº 328/98

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido T..., Lda., foi tirado o Acordão nº 174/98, de fls. 60 e segs., o qual tem de ser rectificado, já que por lapso manifesto, e em contradição com a exposição oportunamente efectuada pelo relator a fls. 56, nele se remete para os fundamentos do Acordão nº 1182/96 e do Acordão nº 70/98, quando se deveria remeter para o Acordão nº 500/97 e para o Acordão nº 605/97 (publicados no Diário da Republica, II Série, de 12/01/98 e de 10/12/97, respectivamente), sendo certo que aqueles primeiros autos e a norma neles apreciada nada têm a ver com a matéria destes autos.

Assim sendo, nos termos do disposto no artigo 667º, nº 1, conjugado com o artigo 716º, nº 2, do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido Acordão nº 174/98, decidindo-se, pelos fundamentos dos mencionados Acordãos nº 500/97 e nº 605/97, não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 1 de Julho, e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o ora decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 5 de Maio de 1998

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa