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TC_19980304 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal for lack of admissibility due to non-raised constitutional issues.

Geschäftsnummer TC_19980304
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declined to examine the appeal because the applicant failed to raise specific constitutional questions in the initial submission. The Supreme Administrative Court's decision did not apply the alleged unconstitutional norms, and the applicant did not contest the relator's report. Consequently, the court ruled that the procedural prerequisites for admissibility were not met.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) and (f) of the Constitution; The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine a case if the applicant fails to raise the specific constitutional issues in the initial submission or if the lower court did not apply the contested norms.

Schlagwörter

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Constitutional Court jurisdiction Admissibility requirements Initial submission obligation Non-applied norms Procedural prerequisites

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) and (f) of the Constitution

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Volltext

Acórdão 304/98

ACÓRDÃO N.º 304/98

Proc. nº 138/98

Cons. Messias Bento

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: M.

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, à qual o recorrente não respondeu e a que o recorrido deu a sua concordância - recte, por se não verificarem os pressupostos do recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (o recorrente não suscitou qualquer questão de ilegalidade, e as normas por ele arguidas de inconstitucionais não foram aplicadas pela decisão recorrida) -, o Tribunal decide não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que fixa em seis unidades de conta.

Lisboa,29 de Abril de 1998

Messias Bento

Maria dos Prazeres Beleza

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa