Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19980298 KI-generiert

Constitutional court allows appeal to reform labor decision due to prior unincorporated unconstitutional declaration.

Geschäftsnummer TC_19980298
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal against a labor tribunal decision, ordering its reform to incorporate a previously issued unconstitutional declaration. The appellant argued that the lower court failed to apply the mandatory effect of the declaration regarding Article 4(1)(c) of Law 137/85. The court ruled in favor of the appellant because the lower court's omission violated the binding force of the constitutional declaration established in the prior ruling.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 241.º, n.º 1, al. a) da CR; Art. 242.º da CR: When a declaration of unconstitutionality has mandatory general force, lower courts must incorporate its content and scope; failure to do so renders the decision unconstitutional and subject to reform.

Schlagwörter

KI-generiert
mandatory general force declaration of unconstitutionality labor tribunal decision incorporation of ruling constitutional binding effect Verwaltungsbeschwerde der Bediensteten Streikrecht Besondere Zuständigkeit für Arbeitsverträge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 241.º, n.º 1, al. a) da CR
Art. 242.º da CR
Art. 4.º n.º 1 al. c) do DL nº 137/85

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 528/96
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 298/98

ACÓRDÃO Nº 298/98

Falta Exposição

Proc. nº 141/98

1ª Secção

Cons. Rel.: Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente C... e são recorridos o Estado Português e a CT..., em liquidação, concordando-se no essencial com a exposição lavrada pelo então relator de fls. 264 e segs. que aqui se dá por inteiramente reproduzida e que a resposta da recorrida - sustentando não se verificarem in casu os pressupostos do recurso - não abala, tendo em conta a jurisprudência formada por este Tribunal, designadamente a que se extrai do seu Acórdão nº 528/96 (in DR, II Série, de 18/7/96), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar que a decisão impugnada seja reformada, a fim de se ter em conta o conteúdo e alcance da declaração de inconstitucionalidade do artº 4º nº 1 al. c) do DL nº 137/85, de 3 de Maio com força obrigatória geral proferida pelo Acórdão nº 162/95, publicado na Iª Série A do DR de 5/5/95.

Lisboa, 28 de Abril de 1998

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa