Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19980284 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.

Geschäftsnummer TC_19980284
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision based on this norm, arguing it was necessary for tax collection. The court ruled that the norm's disproportionate restrictions on judicial access violated the Constitution, thereby dismissing the appeal and confirming the original judgment.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: Norms restricting court access must be proportional and cannot violate the fundamental right to judicial protection.

Schlagwörter

KI-generiert
right of court access proportionality principle tax collection norms constitutional unconstitutionality judicial protection Portuguese Constitution prosecution appeal Steuerstreitverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90
KI-generiert
TC_19980211
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980286
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980350
Constitutional court declares tax lawyer fee cap unconstitutional for violating access to courts.
858/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 284/98

ACÓRDÃO Nº 284/98

Procº 864/97

Rel. Cons.F. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida S..., Ldª., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;

a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa