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TC_19980174 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.

Geschäftsnummer TC_19980174
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific tax regulation unconstitutional for violating the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's proportionality, arguing it created excessive barriers to judicial review. The court ruled that the combined effect of the decree and its annex disproportionately restricted access to justice.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A norma que restringe o acesso aos tribunais de forma desproporcional é inconstitucional.

Schlagwörter

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Constitutional Court Access to Courts Proportionality Principle Tax Regulation Judicial Review Steuerstreitverfahren Steuersatz Tarifstreit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90
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TC_19980173
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
568/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980347
Portuguese Constitutional Court declares tax law access restriction unconstitutional for violating constitutional rights.
TC_19980209
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
TC_19980341
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Volltext

Acórdão 174/98

ACÓRDÃO Nº 174/98

Proc. nº 865/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, pelos fundamentos do Acordão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acordão nº 70/98, ainda inédito (cuja fotocópia foi junta aos autos) decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa