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TC_19980147 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

Geschäftsnummer TC_19980147
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it was necessary for fiscal order, while the Court emphasized the constitutional principle of proportionality. Consequently, the Court ruled the fee structure disproportionate and ordered the norm's invalidation to ensure effective judicial access.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A imposição de taxas de recurso que desproporcionalmente limitam o acesso aos tribunais viola o direito de acesso à justiça e é inconstitucional.

Schlagwörter

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Constitutional Court Access to Courts Proportionality Principle Tax Appeal Fees Judicial Access Violation Constitutional Invalidity Portuguese Law Steuerjustizverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90
KI-generiert
TC_19980285
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980351
Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980344
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980282
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
858/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.

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Volltext

Acórdão 147/98

ACÓRDÃO Nº 147/98

Procº nº 579/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido E..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 70/98 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a)- julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b)- em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 05 de Fevereiro de 1998

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida