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TC_19980144 KI-generiert

Constitutional court declares previous inapplicability decision valid, allowing public prosecution appeal against labor norm.

Geschäftsnummer TC_19980144
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal, confirming the inapplicability of a specific labor norm. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm's constitutionality, arguing it violated legal principles, while the company P... SA defended its validity. The court upheld the prior declaration of inapplicability, ruling that the norm could not be applied in this context.

Legislator-Regeste

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Portaria nº 760/85; The Constitutional Court confirmed that a previously declared inapplicable administrative norm remains inapplicable, thereby validating the public prosecution's appeal against its application.

Schlagwörter

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administrative norm inapplicability constitutional review declaration public prosecution appeal labor law constitutionality precedent binding force

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 468/95

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Volltext

Acórdão 144/98

ACÓRDÃO Nº 144/98

Proc. nº 822/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Tomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida P..., SA, tendo por objecto a constitucionalidade da norma da alínea a) do nº 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, em conjugação com o nº 1 do mesmo diploma, decide-se, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, constante do Acórdão nº 468/95 (Diário da República, I-A, de 10 de Outubro de 1995), conceder provimento ao recurso.

Lisboa,5 de Fevereiro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa