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TC_19980052 KI-generiert

Constitutional court declares administrative procedure law article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Geschäftsnummer TC_19980052
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecution's appeal regarding the unconstitutionality of Article 71(3) of the Administrative Courts Procedure Law. The court noted this specific provision had already been declared unconstitutional in a prior 1996 decision for violating the Constitution. Consequently, the court refused to rule differently and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Article 168(1)(u) of the Constitution; Article 71(3) of the Administrative Courts Procedure Law: The court established that a previously declared unconstitutional provision remains invalid and must be disregarded in subsequent proceedings.

Schlagwörter

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constitutional review repeated unconstitutionality administrative procedure law public prosecution appeal violation of constitutional rights Verfassungsmässigkeit fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
Article 168(1)(u) of the Constitution
Article 71(3) of the Administrative Courts Procedure Law
Decreto-Lei nº 267/85
A norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) já foi julgada inconstitucional por este Tribunal, no acórdão nº 148/96 (publicado no Diário da República, II série, de 30 de Novembro de 1996).

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 148/96
A norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) já foi julgada inconstitucional por este Tribunal, no acórdão nº 148/96 (publicado no Diário da República, II série, de 30 de Novembro de 1996).
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876/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for missing signatures but corrects a clerical omission regarding remote participation.
1279/17
Portuguese Constitutional Court dismisses claim of violated right to adversarial proceedings regarding Ministry of Public response.
698/2017
Constitutional review dismissed because the appealed decision did not apply the challenged penal code article.
812/12
Constitutional Court dismisses appeal for failing to specify the exact legal norm for constitutional review.
87/12
Portuguese Constitutional Court declares interpretation of Criminal Procedure Code unconstitutional regarding appeal limits on suspended sentences.

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Volltext

Acórdão 52/98

ACÓRDÃ0 Nº 52/98

Proc. nº 666/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrida: A.

O presente recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Outubro de 1997, que confirmou a sentença da 1ª instância, de 25 de Novembro de 1993, que condenou o Estado a pagar à autora determinada quantia, tem por objecto a questão da inconstitucionalidade do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, que o acórdão recorrido desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

A norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) já foi julgada inconstitucional por este Tribunal, no acórdão nº 148/96 (publicado no Diário da República, II série, de 30 de Novembro de 1996).

Não havendo razões para agora julgar diferentemente, o Tribunal - pelos fundamentos do citado acórdão nº 148/96, para os quais se remete - decide:

(a). julgar inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto nº 267/85, de 16 de Julho), por violação do artigo 168º, nº 1, alínea u), da Constituição (a que correspondia a alínea t) na versão decorrente da revisão constitucional de 1982);

(b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida