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TC_19970622 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional questions before ordinary courts.

Geschäftsnummer TC_19970622
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declined to examine the constitutional complaint because the issue of constitutionality was raised for the first time after the ordinary court had already exhausted its jurisdiction. The appellant failed to raise the constitutional question during the initial proceedings, violating the requirement to exhaust ordinary remedies first. Consequently, the court ruled that the appeal could not be considered under the relevant procedural articles.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) LTC; Art. 78-A LTC: Constitutional questions must be raised during ordinary proceedings; failure to do so results in non-examination of the appeal.

Schlagwörter

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exhaustion of ordinary remedies constitutional question timing jurisdictional exhaustion procedural prerequisite non-examination of appeal ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen Verfassungsmässigkeit Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) LTC
Art. 78-A LTC
KI-generiert
949/2015
Portuguese Constitutional Court allows reform of costs order due to magistrate's statutory fee exemption.
55/07
Constitutional Court dismisses appeal for failing to adequately raise unconstitutionality of specific legal interpretation.
765/16
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior constitutional issue raising. Recurrenter failed to properly raise the constitutional question before lower courts.
891/2013
Constitutional Court dismisses appeal for failure to specify exact criminal code article for review.
605/14
Constitutional Court dismisses claim that Supreme Court judgment is inadmissible due to exhaustion of ordinary remedies.

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Volltext

Acórdão 622/97

ACÓRDÃO Nº 622/97

Proc. nº 419/97

2ª Secção

Rel.: Consº. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, lavrou o relator, nos termos do disposto no artigo 78º-A da LTC, exposição prévia no sentido do não conhecimento do recurso, tendo em conta o disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da LTC, por a questão de constitucionalidade não haver sido suscitada durante o processo, já que apenas foi levantada pela primeira vez em pedido de aclaração da decisão recorrida, quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo.

Tendo o Ministério Público manifestado a sua inteira concordância com o teor daquela exposição prévia, e não tendo o recorrente apresentado qualquer resposta, decide-se, pelo essencial das razões constantes da mesma exposição, não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito UC's.

Lisboa, 15 de Outubro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa