Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
690/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal as criminal proceedings were extinguished by withdrawal.

Geschäftsnummer 690/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared the unconstitutionality appeal inadmissible due to supervenient unutility. The underlying criminal proceedings had been extinguished by the withdrawal of the complaint by the offended parties. Consequently, the court ruled that the constitutional challenge was no longer necessary or useful.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 78-A of the Constitutional Court Law; When criminal proceedings are extinguished by withdrawal of the complaint, any pending unconstitutionality appeal becomes superveniently useless and must be dismissed.

Schlagwörter

KI-generiert
supervenient unutility withdrawal of complaint extinguished proceedings unconstitutionality appeal inadmissible appeal Fortsetzung der Betreibung Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Vollstreckungsverwirkung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 78-A of the Constitutional Court Law
KI-generiert
1087/98
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal to send case back for applying new law to avoid waste.
2179/21.9BELSB
Court allows disciplinary sanction annulment via amnesty but mandates continuation for non-property damages claim.
288/94
Constitutional challenge dismissed due to supervening extinction of criminal responsibility making the norm useless.
01910/09.5BEPRT-A-B
Court dismisses declaration of execution act invalidity claim after suspension decision becomes final.
00056/04
Court rejects dismissal of bankruptcy appeal, ruling bankruptcy does not automatically invalidate fiscal acts.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 601/97

ACÓRDÃO Nº 601/97

Processo nº 690/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Évora, sendo recorrente A. e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 59, julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 14 de Outubro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

I - A. interpôs recurso de constitucionalidade do acórdão da Relação de Évora, de 2 de Julho de 1996, sobre a norma do artigo 89º, nº 1, do Código de Processo Penal.

Verifica-se no processo que o senhor juiz da causa, do Tribunal Judicial da Comarca de Serpa, em despacho de 17 de Fevereiro de 1997, declarou extinto o procedimento criminal em razão da desistência de queixa por cada um dos arguidos ofendidos formulada.

Isso implica, pela natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, a inutilidade superveniente deste recurso.

II - Sejam ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.