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223/97 KI-generiert

Constitutional Court dismisses request to clarify Supreme Court ruling as final judicial decision on appeal.

Geschäftsnummer 223/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify a Supreme Court ruling, deeming the decision clear and final. The applicant argued that the Supreme Court had misidentified the lower court decision applying a specific criminal procedure code, but the Court held that the Supreme Court's judgment represented the last word in the judicial hierarchy. Consequently, the Court found no ambiguity requiring clarification and denied the request.

Legislator-Regeste

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Art. 70º, n.º 1, alíneas b) e g) da Lei nº 28/82; Art. 666º, n.º 2 e 669º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil: A request for clarification of a final judicial decision is inadmissible when the ruling is clear and represents the last word in the judicial hierarchy.

Schlagwörter

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request for clarification final judicial decision constitutional appeal judicial hierarchy procedural clarity Rückzug des Revisionsgesuchs Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Wiedererwägung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70º, n.º 1, alíneas b) e g) da Lei nº 28/82
Art. 666º, n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 669º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil
Art. 69º da Lei nº 28/82
Art. 78º-A, n.º 1 da Lei nº 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 460/97
Aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de Julho de 1996
Assento de 29 de Junho de 1934
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TC_19930374
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a judgment for admitting a case by an incompetent authority.
936/09
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failure to properly raise constitutional issues before lower court.
TC_19940096
Portuguese Constitutional Court upholds the constitutionality of the law allowing the State to acquire private property for public use.
687/2006
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify Supreme Court ruling on distinct judgments for multiple appellants.
698/2017
Constitutional review dismissed because the appealed decision did not apply the challenged penal code article.

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Volltext

Acórdão 527/97

ACÓRDÃO Nº 527/97

Processo nº 223/97

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, instaurados ao abrigo do disposto no artigo 70º, n° l, alíneas b) e g) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi proferido o acórdão n° 460/97, em l do corrente mês, decidindo-se não se tomar conhecimento do recurso pelos fundamentos, no essencial, da exposição do relator oportunamen­te apresentada, nos termos do nº l do artigo 78º-A daquele di­ploma legal.

Vem agora o recorrente, invocando o disposto nos artigos 666º, n° 2, e 669°, n° l, alínea a), do Código de Pro­cesso Civil, aplicáveis ex vi do artigo 69° da Lei n° 28/82, solicitar a aclaração do acórdão, na medida em que ai se diz não ter o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão recorrido, contrariamente ao que o recorrente pretende, "aplicado a norma do artigo 665° do Código de Processo Penal de 1929, muito menos na interpretação integrativa do assento de 29 de Junho de 1934" referindo-se o Tribunal Constitucional com a expressão "acórdão recorrido" ao acórdão do Supremo de 19 de Março de 1997, quan­do, no entender do requerente, foi o aresto do Tribunal da Re­lação de Lisboa, de 2 de Julho de 1996, que fez aplicação da­quela norma, tendo-se limitado o Supremo a confirmá-lo.

O Ministério Público, ouvido, pronunciou-se no sen­tido do indeferimento do requerido, manifestamente improcedente uma vez que o decidido mostra-se "perfeitamente claro", não resistindo a uma leitura minimamente atenta.

E, com efeito, não se compreende que dúvida, obscu­ridade ou ambiguidade deva ser esclarecida: o acórdão do Su­premo, na medida em que negou provimento ao recurso e confir­mou, assim, a decisão da Relação, representa a última palavra na hierarquia dos tribunais judiciais nessa matéria, como tal objecto do recurso de constitucionalidade.

Não há, por conseguinte, e como é óbvio, qualquer equivoco que necessite ser esclarecido.

Nestes termos, indefere-se o pedido de aclaração.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 (dez) unidades de conta.

Lisboa, 15 de Julho de 1997

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa