Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
148/97 KI-generiert

Constitutional Court declares inspection regulations violating judicial independence and dismisses the appeal.

Geschäftsnummer 148/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a decision confirming the validity of specific judicial inspection regulations. The court found that Articles 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections violated Article 115(7) of the Constitution regarding judicial independence. Consequently, the court confirmed the lower decision and rejected the challenge to these normative provisions.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 2(2)(d) and 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections; The court holds that these provisions violate the constitutional guarantee of judicial independence and are therefore unconstitutional.

Schlagwörter

KI-generiert
judicial independence judicial officers inspection regulations constitutional violation dismissal of appeal Constitutional Court Portuguese law Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 115(7) of the Constitution of the Republic
Art. 2(2)(d) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections
Art. 162(7) of the Regulations on Judicial Officers' Inspections

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 375/94
Acórdão nº 658/94
Acórdão nº 310/95
Acórdão nº 129/95
Acórdão nº 378/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 452/97

ACÓRDÃO Nº 452/97

Processo nº 148/97

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 375/94, D.R., II Série, de 10-11-1994, e dos acórdãos nos 658/94, 310/95, 129/95 e 378/95, que as normas dos artigos 2°, n° 2, alínea d), e 162, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989, violam o artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.

Lisboa, 25 de Junho de 1997

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa