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TC_19970440 KI-generiert

Constitutional Court dismisses challenge to criminal law norms regarding EU member state criminal liability.

Geschäftsnummer TC_19970440
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Articles 36 and 37 of Decree-Law 28/84. The appellant argued that member states have an obligation not to punish conduct that EU law treats as merely civilly liable, citing a specific legal opinion. The court rejected this distinction, noting that the cited opinion only prohibited national legislatures from characterizing EU-mandated conduct as criminal, not that states could not punish other criminal acts. Consequently, the court ruled that the challenged norms remain valid and the appeal lacks merit.

Legislator-Regeste

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Articles 36 and 37 of Decree-Law 28/84; Member states retain the right to impose criminal penalties for conduct not covered by EU criminal liability, as the obligation of non-punishment applies only to acts explicitly authorized or required by EU law.

Schlagwörter

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constitutional appeal criminal law EU member state obligation of non-punishment criminal liability decreo-lei constitutional review Wirtschaftliche Doktrin

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 36 of Decree-Law 28/84
Article 37 of Decree-Law 28/84
Article 78-A of the Law on the Organization of the Tribunal

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 1142/96
e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, para apreciação da questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 36º e 37º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, foi ordenada pelo relator neste Tribunal a junção aos autos de cópia do Acórdão nº 1142/96.
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TC_19980026
Portuguese Constitutional Court rejects nullity claim and sets higher court costs for contumacious behavior.
TC_19970647
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea based on alleged inconsistency between a prior ruling and a cited academic article.
888/12
Portuguese Constitutional Court dismisses claims of procedural error and lack of precedent conflict regarding inadmissible constitutional review. The court rejects arguments that previous decisions created a binding conflict requiring review of the article on appointed assistants. The ruling emphasizes that the cited prior judgment did not address the specific normative issue raised by the applicants. Consequently, the procedural requests are denied, and the original decision stands final. The court clarifies that the conflict of precedents doctrine applies only to merits decisions, not non-knowledge rulings. This ensures the process continues without further delay. The applicants' attempt to stall execution is deemed invalid. The court maintains the established legal framework. The decision upholds the finality of the lower court's ruling. The applicants must pay costs and the case proceeds normally.
824/93
Constitutional court applies general declaration of unconstitutionality to deny public prosecution appeal.
TC_19940101
Constitutional court upholds tax law article 9 as constitutional, dismissing challenge by taxpayer and prosecutor.

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Volltext

Acórdão 440/97

ACÓRDÃO Nº 440/97

Proc. nº 143/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, para apreciação da questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 36º e 37º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, foi ordenada pelo relator neste Tribunal a junção aos autos de cópia do Acórdão nº 1142/96.

Notificado o recorrente para dar cumprimento ao artigo 78º-A da LTC, veio este, na sua resposta, dizer que as questões levantadas neste recurso são diversas das versadas no Acórdão junto aos autos, e que, nomeadamente "na esteira da doutrina expendida num parecer dos Srs. Professores Jorge de Figueiredo Dias e Costa Andrade, [...] põe-se a questão da inconstitucionalidade das normas incriminadoras dos factos imputados aos arguidos".

Na sua resposta, o Ministério Público, manifestando inteira concordância com a exposição do relator, considera serem precisamente as mesmas as questões de inconstitucionalidade normativa versadas em ambos os casos, sendo "óbvio que não se situa no âmbito do direito comunitário e da competência dos órgãos da Comunidade Europeia valorar, em termos jurídico-criminais, condutas adoptadas por cidadãos dos Estados membros".

2. A questão é, efectivamente, em tudo idêntica à tratada no referido Acórdão nº 1142/96.

Pretendem os recorrentes, todavia, invocando o parecer citado (publicado na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4, fasc. 3, Julho-Setembro 1994), aliás, já referido no Acórdão nº 1142/96, que:

5.- Nos termos do chamado jus puniendi negativo das comunidades, os Estados-membros têm a obligatio non puniendi, sendo que esta obrigação impende sobre o legislador e sobre os tribunais.

6.- O Juiz criminal de um Estado-membro não pode impôr uma condenação penal por uma conduta que segundo o

direito comunitário é passível de mera responsabilidade civil.

Só que, no mencionado parecer, o que se afirma é que «o legislador nacional não poderá qualificar como penalmente ilícitas condutas exigidas ou autorizadas pelo direito comunitário», o que é substancialmente distinto, na medida em que se não pretende excluir que os Estados membros punam criminalmente condutas ilícitas, como acontece no caso dos autos.

3. Nestes termos, e pelos fundamentos do Acórdão nº 1142/96 (ainda inédito) de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa