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98/97 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge due to debt payment extinguishing the case utility.

Geschäftsnummer 98/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declined to examine a constitutional challenge regarding the inapplicability of specific decree-law articles in a debt execution case. Although the Ministry of Public Prosecution and the District Hospital sought to invalidate the execution title, the hospital subsequently paid the debt, extinguishing the execution. The court ruled that because the underlying dispute was resolved, the constitutional review had become useless and no longer served its instrumental function.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law; Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law: Constitutional review proceedings must be dismissed if the underlying dispute is resolved, rendering the constitutional question useless and devoid of practical utility.

Schlagwörter

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instrumental function useless proceedings extinguished execution concrete constitutional control supervenient utility Spitalzusatzversicherung Kostenübernahme der Kataraktbehandlung Kostenbeteiligung bei Spitalaufenthalt

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
Art. 2(2)(a) and 4 of Decree-Law 194/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 169/92
Acórdão nº 257/92
KI-generiert
335/96
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review due to finality of prior judgment on same matter.
118/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.
254/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects unconstitutionality claim.
TC_19960628
Portuguese Constitutional Court allows appeals against insurance company liability decisions in medical malpractice cases.
804/95
Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional tax exemption.

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Volltext

Acórdão 319/97

ACÓRDÃO Nº 319/97

Proc. nº 98/97

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1,

da Lei do Tribunal Constitucional

1 - No Tribunal Judicial da Comarca de Tomar foi instaurada acção executiva sob a forma sumária pelo Hospital Distrital de Tomar contra a empresa seguradora A., em ordem ao pagamento da quantia de 2.100$00, havendo sido junto como título executivo certidão de dívida passada nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

Por despacho de 26 de Maio de 1995, foi indeferida liminarmente, por inexistência de título executivo, a respectiva execução, desaplicando-se para tanto, com fundamento em inconstitucionalidade, as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92.

*///*

2 - Deste despacho, sob invocação do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), interpuseram recurso para este Tribunal o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar.

Já depois de recebidos os recursos, veio aos autos o exequente Hospital Distrital de Tomar informar encontrar-se já paga a dívida exequenda, requerendo a sustação da execução e a sua remessa à conta.

Os autos foram à conta, sendo depois remetidos a este Tribunal vindo a eles apensada execução por custas já extinta - por pagamento da quantia exequenda e das custas respectivas - por despacho de 6 de Janeiro de 1997. Tendo em atenção o reiterado entendimento deste Tribunal no sentido de que o recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, só devendo, por isso, conhecer-se das questões de constitucionalidade, se a sua decisão puder influir utilmente na decisão de questão de fundo (cfr. por todos, os acórdãos nºs 169//92 e 257/92, Diário da República, II série, de, respectivamente, 18 de Setembro de 1992 e 18 de Junho de 1993), há-de concluir-se não existir utilidade no prosseguimento dos presentes recursos.

E assim sendo, por força da sua inutilidade superveniente, (fosse qual fosse a decisão sobre a questão de constitucionalidade sempre ela seria indiferente ao julgamento de mérito), propõe-se que deles não se tome conhecimento.

Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Processo nº 98/97

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a empresa seguradora A., pelo essencial das razões constantes da exposição do relator a fls. 24 e ss., que obteve inteira concordância do senhor Procurador-Geral Adjunto e não foi respondida pelo Hospital Distrital de Tomar, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Lisboa, 17 de Abril de 1997

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida