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TC_19970298 KI-generiert

Constitutional court dismisses procedural challenges to administrative court norms while allowing review of specific fiscal tribunal rules.

Geschäftsnummer TC_19970298
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declined to examine the constitutional validity of specific administrative and civil procedural norms while ordering a review of distinct fiscal tribunal statutes. The applicant challenged provisions from the Administrative Courts Law, the Civil Procedure Code, and the Fiscal Courts Statute, arguing potential violations of constitutional rights. The court determined that certain procedural articles required no constitutional scrutiny, whereas others involving the Fiscal Courts Statute warranted further examination.

Legislator-Regeste

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Art. 75-A of the Constitution; Art. 82 of the Administrative Courts Law; Art. 24(b) of the Fiscal Courts Statute; The Constitutional Court may decline to examine specific procedural norms while ordering the review of other distinct statutory provisions.

Schlagwörter

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Constitutional Review Procedural Norms Fiscal Courts Statute Administrative Law Civil Procedure Code Constitutional Admissibility Judicial Review Anfechtung von Verwaltungsverfügungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 75-A of the Constitution
Art. 82 of the Administrative Courts Law
Art. 24(b) of the Fiscal Courts Statute
Art. 668(d) of the Civil Procedure Code
Art. 763 of the Civil Procedure Code
Art. 765 of the Civil Procedure Code
Art. 768 of the Civil Procedure Code

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 181/93
de voto no acórdão n.º 181/93)
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985/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of opportunity to comment on Prosecutor's opinion.
082808
Portuguese Supreme Court dismisses appeal due to cause value remaining below tribunal jurisdictional limit.
TC_19990448
Constitutional Court dismisses nullity claims and costs appeal due to lack of admissibility and procedural error.
429854/09.8YIPRT.C1
Portuguese court holds non-performance exception does not create res judicata if debtor later performs obligation.
186-A/18
Portuguese Constitutional Court dismisses reform request as it lacks manifest error and aims to delay proceedings.

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Volltext

Acórdão 298/97

ACÓRDÃO Nº 298/97

Procº nº 509/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Director-Geral dos Serviços Prisionais, pelo essencial dos fundamentos constantes da Exposição do relator de fls. 198-207, e tendo em conta que a resposta ao convite para cumprir o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) foi tempestiva, dado que foi apresentada no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo e paga a respectiva multa, decide‑se:

1. Não tomar conhecimento do recurso, no que diz respeito às normas dos artigos 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, e da Lei nº 6/94, de 7 de Abril, bem como das normas dos artigos 668º, nºs. 1, alínea d), e 3, 763º, 765º, nºs. 2 e 3, e 768º, nº 2, do Código de Processo Civil;

2. Ordenar o prosseguimento do recurso, no tocante às normas constantes dos artigos 24º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 767º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Lisboa, 16 de Abril de 1997

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito (vencido, quanto ao

nº1, em parte, nos termos da minha declaração

de voto no acórdão n.º 181/93)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, quanto ao

n.º 1 da decisão, em parte, nos termos da declaração

de voto junta ao acórdão n.º 181/93)