Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19970289 KI-generiert

Constitutional court allows appeal against municipal waste management posture due to prior unconstitutionality ruling.

Geschäftsnummer TC_19970289
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal waste management posture. The core issue involved the validity of Article 10(2) of the local ordinance following a prior finding of unconstitutionality in a related judicial decision. Consequently, the court ordered the revocation of the challenged administrative act to align it with established constitutional principles.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Postura sobre sistema de lixo e higiene pública; Art. 10º nº 2 da Postura de Paredes: When a municipal ordinance is previously declared unconstitutional, the administrative act relying on it must be revoked to ensure constitutional conformity.

Schlagwörter

KI-generiert
municipal waste management constitutional unconstitutionality administrative act revocation public prosecutor appeal local ordinance validity Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Einrede der Verfassungswidrigkeit Siedlungsabfälle

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 1139/96
KI-generiert
528/96
Constitutional court allows appeal against municipal waste system refusal based on prior constitutional ruling.
576/96
Constitutional court allows public body's appeal to revoke a municipal waste management decision deemed unconstitutional.
TC_19970160
Constitutional court allows appeal against municipal waste system posture, revoking prior unconstitutionality ruling.
TC_19970159
Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and grants relief to the prosecutor.
96/97
Constitutional court upholds municipal waste management ordinance as not violating constitutional rights.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 289/97

ACÓRDÃO Nº 289/97

Proc.nº 129/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Neste autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96, publicado no Diário da República - II série de 10 de Fevereiro de 1997, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/95.

Lisboa, 9 de Abril de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa