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335/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review due to finality of prior judgment on same matter.

Geschäftsnummer 335/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the abstract review of a prior judgment because the judicial instance had not been extinguished, contrary to the lower court's initial finding. Although the Ministry of Public Prosecution and a district hospital sought constitutional scrutiny of a 1996 ruling, the court determined that the original judgment had already become final and binding. Consequently, the court ruled that its jurisdiction over the specific cause was exhausted, ordering the file returned to the judicial tribunal.

Legislator-Regeste

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Art. 221.º da CRP; Art. 27.º da Lei n.º 10/97: When a prior judgment has become final, the Constitutional Court lacks jurisdiction to review its constitutionality if the judicial instance remains active, as the power to adjudicate the cause is exhausted.

Schlagwörter

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abstract review finality of judgment exhaustion of jurisdiction constitutional control transit in force Einrede der Verfassungswidrigkeit Invalidenversicherungsrecht Rechtzeitigkeit des Ausstandsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 221.º da CRP
Art. 27.º da Lei n.º 10/97
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260/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
TC_19960615
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, rejecting its challenge based on Article 205 of the Constitution.
118/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.
334/96
Constitutional Court upholds hospital debt collection norms despite prior unconstitutionality finding.
804/95
Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional tax exemption.

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Volltext

Acórdão 231/97

ACÓRDÃO Nº 231/97

Processo nº 335/96

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e como recorrida a empresa seguradora A., por acórdão de 25 de Junho de 1996 (fls. 33 a 35), foi decidido, por força da sua inutilidade superveniente, não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Este acórdão, como se verifica da notificação e do termo de cota de fls. 37 e da certidão de trânsito de fls. 37 v., veio a transitar em julgado em 17 de Setembro de 1997, sendo depois remetido o respectivo processo ao tribunal judicial da comarca de Tomar de onde proviera.

*///*

2 - Por despacho do senhor Juiz da comarca de 24 de Janeiro de 1997, foi entretanto determinada uma nova remessa dos autos ao Tribunal Constitucional com base na consideração de não ter "sido julgada extinta a instância e devendo os autos prosseguir os seus termos" por força dos recursos de constitucionalidade interpostos.

Na verdade, veio a verificar-se que, contrariamente, ao que se afigurava transparecer do despacho proferido pelo senhor Juiz da comarca em 4 de Março de 1996, (fls. 23 v.) não foi julgada extinta a instância, existindo assim interesse na apreciação da questão de constitucionalidade.

Simplesmente, considerando que o acórdão tirado por este Tribunal já transitou em julgado, é manifesto que o seu poder jurisdicional relativamente à matéria da causa se esgotou, não cabendo assim dela uma nova apreciação.

Nestes termos decide-se determinar que os autos sejam devolvidos ao tribunal judicial da comarca de Tomar.

Lisboa, 12 de Março de 1997

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa