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Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to civil court jurisdiction over workers' compensation hospital debt collection.

Geschäftsnummer 44/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's mandatory appeal challenging the civil court's jurisdiction over a hospital debt collection case. The court confirmed that Article 10 of Decree-Law 194/92 is unconstitutional when interpreted to allow generic courts to process coercive collection of hospital debts arising from work-related injuries, reserving such competence for labor tribunals. Consequently, the initial decision declaring the civil court incompetent was upheld without further development.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q) da Constituição; a norma do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 194/92 é inconstitucional quando interpretada para permitir que tribunais de competência genérica processem execuções coercivas de dívidas hospitalares decorrentes de lesões em acidentes de trabalho, devendo tal competência ser reservada ao Tribunal do Trabalho.

Schlagwörter

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Constitutional Jurisdiction Labor Tribunal Competence Hospital Debt Collection Work-Related Injury Constitutional Review Krankenhausbehandlungen und ärztliche Heilbehandlungen Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit Wahl der Heilanstalt

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q) da Constituição
Art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 280º, nºs 1, alínea a) e 3 da Constituição
Art. 70º, nº 1, alínea a) e 72º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
artigo 168º, nº 1, alínea q) da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 381/96
por todos, o acórdão nº 381/96, Diário da República, II Série, de 16 de Julho de 1996).
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795/96
Portuguese Constitutional Court upholds a hospital liability statute against a constitutional challenge by the Public Prosecutor. The court rejects the claim that the law violates constitutional rights. The decision confirms the statute's validity based on established precedent. The ruling affirms the hospital's legal obligation under the specific decree. The court dismisses the constitutional objection raised by the prosecution. The judgment maintains the existing legal framework for hospital liability. The decision clarifies the scope of the relevant statutory provision. The court finds no violation of fundamental rights in the law. The ruling supports the prosecution's position on the matter. The judgment finalizes the constitutional review of the statute.
TC_19960817
Constitutional court upholds hospital liability law, rejecting public prosecution's claim of unconstitutionality.
709/96
Constitutional court allows appeal, ruling the disputed civil jurisdiction rule is not unconstitutional.
578/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital debt collection laws as constitutional despite prior invalidation.
794/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital liability laws, rejecting claims of unconstitutional burden on healthcare providers.

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Volltext

Acórdão 214/97

ACÓRDÃO Nº 214/97

Processo nº 44/97

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo 78º-A,

nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

1 - O Hospital de São José, no 12º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, instaurou, sob invocação do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, contra a A., execução para pagamento de quantia certa, com processo sumário, com vista ao recebimento da quantia de 8.640$00 e juros vincendos, devida como resultado de tratamento médico-hospitalar prestado nos seus serviços a uma sinistrada laboral.

Por despacho de 26 de Setembro de 1996, o senhor Juiz, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica recusou a aplicação da norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, e declarou o tribunal cível materialmente incompetente para o conhecimento da acção executiva, pois que tal competência caberá ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. E, em consequência, indeferiu liminarmente o respectivo requerimento inicial.

Contra esta decisão foi interposto pelo Ministério Público recurso obrigatório de constitucionalidade, em obediência ao disposto nos artigos 280º, nºs 1, alínea a) e 3 da Constituição e 70º, nº 1, alínea a) e 72º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional.

*///*

2 - A matéria a que se reporta o presente recurso foi já apreciada e decidida em inúmeros arestos deste Tribunal, tendo-se quanto a ela firmado jurisprudência uniforme segundo a qual "a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas hospitalares decorrentes de tratamentos consequentes de lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho" é inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q) da Constituição (cfr. por todos, o acórdão nº 381/96, Diário da República, II Série, de 16 de Julho de 1996).

Deste modo, dando-se aqui por acolhida a fundamentação deste acórdão que, por inteiro se acompanha, e sem necessidade de outros desenvolvimentos, propõe-se que ao recurso seja negado provimento.

Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Processo nº 44/97

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público, e como recorrido o Hospital de São José, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 14 a 16, que mereceram a concordância do Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta de fls. 18, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Victor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa