Portuguese Constitutional Court declares fine limit in labor law unconstitutional for violating proportionality principle.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the fine limit in Article 27 of the Labor Law unconstitutional for individuals. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of this specific provision, arguing it violated the principle of proportionality. The court ruled that the fixed maximum fine was excessive relative to the offense, thereby invalidating the norm as applied to natural persons.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 168.º n.º 1, alínea d) da Constituição; a norma que fixa o limite máximo da coima para contra-ordenações laborais é inconstitucional se violar o princípio da proporcionalidade ao impor uma sanção desproporcionalmente elevada em relação à infração cometida.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 191/97
ACÓRDÃO Nº 191/97
Procº nº 879/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Leiria, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto‑Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, na parte em que comina a coima aplicável à contra-ordenação que ela próprio prevê, cometida por pessoas singulares, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 40/97 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide‑se:
a) julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto‑Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão‑só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo estabelecido na respectiva lei‑quadro, na versão de 1989;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar que a sentença recorrida seja reformada em conformidade com o julgamento de inconstitucionalidade aqui feito.
Lisboa, 11 de Março de 1997
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida