Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19970155 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows hospital's appeal to revoke insurance company's refusal of statutory benefits.

Geschäftsnummer TC_19970155
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the hospital's appeal to overturn the insurance company's refusal of statutory benefits. The lower court had previously upheld the insurance company's decision based on the same legal provisions that the Constitutional Court had previously found constitutional in a related case. Consequently, the court ordered the lower decision to be revoked and the case remanded for reform in accordance with its earlier ruling on the constitutionality of the relevant laws.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 78-A n.º 1 da LTC; Art. 2.º n.º 2 alínea a) e Art. 4.º do DL n.º 192/94: The Constitutional Court's prior finding of constitutionality binds the lower judiciary, requiring them to revoke decisions refusing benefits that violate these established constitutional norms.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Binding Precedent Statutory Benefits Refusal Lower Court Review Insurance Company Liability Constitutional Norms Application Spitalhaftung Spitalzusatzversicherung anerkannte Krankenkasse

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 78-A n.º 1 da LTC
Art. 2.º n.º 2 alínea a) do DL n.º 192/94
Art. 4.º do DL n.º 192/94

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 760/95
KI-generiert
TC_19960465
Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on constitutional issue.
892/96
Constitutional court allows hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.
250/96
Constitutional court allows public hospital's insurance company to sue for damages due to unconstitutional administrative act.
794/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital liability laws, rejecting claims of unconstitutional burden on healthcare providers.
TC_19970153
Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding compensation for medical malpractice.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 155/97

ACÓRDÃO Nº 155/97

Proc.886/96

2ª Secção

Relator : Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a companhia de seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão re­corrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. 886/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artigo 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro-LTC)

Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 192/94, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessas normas.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente provimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.