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TC_19970093 KI-generiert

Constitutional Court declares hospital debt collection clause unconstitutional for violating judicial independence.

Geschäftsnummer TC_19970093
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 10 of Decree-Law 194/92 unconstitutional when interpreted to assign generic courts the power to process hospital debt collections for work accident victims. The Ministry of Public Prosecution challenged this interpretation, arguing it violated the Constitution's guarantee of judicial independence. The Court ruled that such coercive execution proceedings must be handled by specialized labor courts to ensure proper judicial organization and independence.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º, n.º 1, q) da Constituição; Art. 10.º do Decreto-Lei nº 194/92: The Constitution guarantees judicial independence, prohibiting generic courts from handling coercive hospital debt collections for work accident victims, which must instead be processed by specialized labor courts.

Schlagwörter

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judicial independence work accident victims hospital debt collection specialized labor courts constitutional review generic courts coercive execution medizinische Zwangsbehandlung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º, n.º 1, q) da Constituição
Art. 10.º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 381/96
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669/95
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection rule unconstitutional for violating judicial competence distribution.
TC_19970177
Constitutional Court declares a Decree-Law unconstitutional for violating parliamentary reservation on court jurisdiction rules.
634/96
Portuguese Constitutional Court declares Article 10 of Decree-Law 194/92 unconstitutional for assigning hospital debt execution to general courts.
TC_19960690
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection clause unconstitutional for violating workers' accident compensation rights.
678/03
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection venue rule unconstitutional for tort claims.

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Volltext

Acórdão 93/97

ACÓRDÃO Nº 93/97

Procº nº 873/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida C..., Ldª, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas hospitalares decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho, pelos fundamentos da Exposição do relator de fls. 22-24 - a qual remete para os fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 381/96 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Julho de 1996) -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica

o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas hospitalares decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho, por violação do artigo 168º, nº 1, q), da Constituição;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido, na parte impugnada.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa