Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to confirm the lower court's decision on conscientious objection. The court rectifies a manifest error in a previous judgment where the wrong outcome was granted. The decision clarifies that the norm regarding conscientious objection is constitutional and the lower court's ruling stands. The court applies civil procedure rules to fix the factual mistake without re-evaluating the merits. This ensures legal certainty by correcting the record to reflect the true constitutional judgment. The outcome is a partial correction of the procedural record to align with substantive law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional corrected a manifest clerical error in a previous ruling that had erroneously granted the appeal. The material facts showed the lower court's decision on conscientious objection was actually constitutional, but the earlier judgment mistakenly confirmed the appeal. The court applied civil procedure rules to rectify the record, confirming the lower court's original decision was correct. This ensures legal certainty by aligning the official record with the substantive constitutional analysis.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 7162 and 667 of the Civil Procedure Code; The Tribunal Constitucional may correct manifest errors in its own judgments to ensure the record reflects the true constitutional assessment, thereby confirming the lower court's decision when the initial ruling contained a clerical mistake regarding the outcome.
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Acórdão 82/97
ACÓRDÃO Nº 82/97
Processo nº 673/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na lá Secção do Tribunal Constitucional:
No Acórdão nº 1218/96, de 4 de Dezembro de 1996, proferido nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, verifica-se que, por manifesto lapso, se concedeu provimento ao recurso, tendo-se revogado a decisão recorrida.
Porém, como resulta da exposição prévia de fls. 57, do Acórdão nº 681/95 e do próprio Acórdão nº 1218/96 (que decide pela não inconstitucionalidade da norma sindicada), a consequência do juízo de constitucionalidade formulado ê o não provimento do recurso, com a inerente confirmação da decisão recorrida, o que apenas não constou do Acórdão por erro material.
Assim sendo e tendo presente o disposto nos artigos 7162 e 667º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se rectificar o identificado lapso, de modo a ficar a constar que o Tribunal Constitucional, decidindo pela não inconstitucionalidade da norma contida na alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Luís Nunes de Almeida