Constitutional court grants relief to applicant after public prosecutor's appeal was dismissed.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted relief to the applicant, A., following a successful appeal by the Public Prosecutor. The lower courts had previously dismissed the case, but the Constitutional Court reviewed the matter based on the attached judgments. The court decided to overturn the previous dismissal to protect the applicant's constitutional rights.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may grant relief to an applicant when the lower courts' decision violates constitutional guarantees, even if the Public Prosecutor has appealed.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 1256/96
ACÓRDÃO Nº 1256/96
Processo nº 520/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos), de que se juntam cópias aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 18 de Dezembro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa