Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
756/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms against constitutional challenge by Public Prosecutor.

Geschäftsnummer 756/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal, ruling that specific articles of the Criminal Procedure Code do not violate the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of provisions regarding the investigation of crimes and the rights of the accused. The court determined that these procedural norms are compatible with constitutional guarantees and fundamental rights.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: The Constitutional Court may declare that specific criminal procedural norms are not contrary to the Constitution when challenged by the Public Prosecutor, thereby upholding their validity.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional review criminal procedure public prosecutor appeal constitutional compatibility procedural norms fundamental rights judicial review Revision der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 240.º da CRP
Art. 241.º da CRP
Art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 778/96
KI-generiert
421/96
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law.
703/96
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law articles after reviewing prior precedent.
TC_19950039
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Article 11 of Decree-Law 413/87 due to prior ruling.
TC_19961136
Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.
TC_19961093
Constitutional court declares deportation law provisions unconstitutional for violating fundamental rights.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 1244/96

ACÓRDÃO Nº 1244/96

Processo nº 756/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 49, que as normas do artigo 55°, n° 3, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2., do Decreto-Lei n° 214/88, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. Assim, concede-se provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 756/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, n° l, da Lei do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão n° 778/96, D.R., II Série, de 17-8-1996, que as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, deve o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso.

II - Seja ouvido o recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.

Lisboa, 25 de Novembro de 1996

Maria Assunção Esteves