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665/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for violating due process rights.

Geschäftsnummer 665/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 192 of the Judicial Costs Code unconstitutional, ruling that immediate dismissal of a criminal appeal without prior warning violates constitutional due process. The appellant argued that the automatic loss of appeal rights upon missed payment deadlines lacked procedural safeguards. The court held that such immediate consequences without prior notice contravene Articles 18 and 32 of the Constitution.

Legislator-Regeste

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Articles 18, paragraphs 2 and 3; Article 32, paragraph 1 of the Constitution: The immediate loss of appeal rights due to non-payment of judicial fees without prior warning violates the constitutional principle of due process.

Schlagwörter

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judicial costs code due process violation criminal appeal rights constitutional unconstitutionality payment deadlines prior warning requirement Portuguese constitutional law Verfahrensverzögerung der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Articles 18, paragraphs 2 and 3 of the Constitution
Article 32, paragraph 1 of the Constitution
Article 192 of the Judicial Costs Code

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 575/96
Acórdão nº 957/96
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441/96
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of criminal appeals due to late fee payment without prior warning.
TC_19960691
Portuguese Constitutional Court declares judicial fee clause unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
TC_19970064
Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
774/96
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract unconstitutionality claim against a repealed court fees article.
352/97
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of a criminal appeal due to late fee payment without prior warning.

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Volltext

Acórdão 1241/96

ACÓRDÃO Nº 1241/96

Processo nº 665/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recor­rido o Ministério Público, tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, pelo essencial dos funda­mentos constantes dos Acórdãos nºs. 575/96 e 957/96, o primeiro publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 1996 e o último ainda inédito, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do pre­ceituado nas disposições combinadas dos artigos 18º, nºs. 2 e 3, e 32°, nº l, da Constituição - a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sen­tença penal condenatória pelo arguido determina irremediavel­mente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido recorrente;

b) e, em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, no que respeita à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa