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805/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer 805/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to challenge the constitutionality of specific paragraphs of Decree-Law 214/88. The court found that these provisions violated the right to a fair trial by restricting judicial review. Consequently, the court revoked the lower decision and declared the challenged norms unconstitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 200.º da CRP; Art. 160.º, alínea q), n.º 1 da CRP: Normas que limitam o acesso à justiça ou restringem o controjo judicial violam o direito a um processo justo e são inconstitucionais.

Schlagwörter

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Constitutional Court fair trial rights judicial review access to justice unconstitutional norms Portuguese law procedural justice Wiedereinsetzung der Zollsätze

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 200.º da CRP
Art. 160.º, alínea q), n.º 1 da CRP
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533/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.
488/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
212/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
135/03
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to tax law article 72(3) as constitutional.
322/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

Acórdão 1233/96

ACÓRDÃO Nº 1233/96

Processo nº 805/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho (o n° 2, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do n° l do artigo 160° da Constituição da República -, pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida