Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on liability norms.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal against the insurance company, ordering the revocation of the lower court's decision. The case involved a dispute over the application of specific liability norms from the 1992 Decree-Law. The court ruled in favor of the public prosecutor, mandating a reform of the contested judgment to align with constitutional principles.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 2, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a lower court decision when the application of statutory liability norms violates constitutional standards.
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Acórdão 1232/96
ACÓRDÃO Nº 1232/96
Proc. nº 765/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público e hospital A.
Recorrida: companhia de seguros B. e C.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida