Constitutional court allows public prosecution appeal to reform lower court decision on constitutional grounds.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court decision, ordering a reform based on constitutional principles. The Ministry of Public Prosecution argued that the original ruling violated constitutional standards, a position supported by the court's rapporteur. Consequently, the lower judgment was revoked and remanded for reconsideration in accordance with the new constitutional interpretation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 243 and 244 of the Constitution: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecution to revoke decisions found unconstitutional, ensuring the supremacy of the Constitution over ordinary judicial rulings.
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Acórdão 1178/96
ACÓRDÃO Nº 1178/96
Processo nº 755/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 86 e 87, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 20 de Novembro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida