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TC_19961137 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Art. 8(2) of Decree-Law 332/91 unconstitutional and orders reform of the administrative court judgment.

Geschäftsnummer TC_19961137
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared the norm in Article 8(2) of Decree-Law 332/91 unconstitutional and ordered the reform of the Supreme Administrative Court's judgment. The Ministry of Justice and the State Secretary challenged the lower court's decision, while the applicants argued the law violated constitutional principles. The court ruled the provision unconstitutional by majority, mandating the administrative court to re-evaluate the case in light of this constitutional violation.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 8.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 332/91: The Constitutional Court may declare specific administrative norms unconstitutional, thereby invalidating their application and necessitating a retrial of the underlying case.

Schlagwörter

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Constitutional Review Administrative Norms Unconstitutionality Declaration Retrial Order Decree-Law 332/91 Supreme Administrative Court Constitutional Violation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 8.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 332/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 452/95

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Volltext

Acórdão 1137/96

ACÓRDÃO Nº 1137/96

Procº nº 691/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro e, como recorridos, A ..., R..., M..., L..., por si e como sucessor habilitado do primitivo recorrido D..., concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada pelo relator e ora de fls. 180 a 182, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e por aplicação da doutrina firmada no Acórdão nº 452/95 (tirado por maioria e publicado na 2ª Série do Diário da República de 21 de Novembro de 1995), o Tribunal decide, não julgando inconstitucional a norma constante do nº 2 do artº 8º do Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro, conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reformulação do acórdão impugnado de harmonia com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa