Constitutional Court declares Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional and grants relief to the applicant.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the applicant's appeal, applying a prior declaration of unconstitutionality to the case. The applicant challenged Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85, which was previously found unconstitutional in a general declaration. The Court decided to uphold the unconstitutionality, thereby allowing the applicant's request based on the established legal principle.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85; The Constitutional Court declared the cited provision unconstitutional and applied this declaration to the specific case, establishing that general declarations of unconstitutionality bind all courts and authorities.
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Acórdão 1121/96
ACÓRDÃO Nº 1121/96
Proc. nº 633/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, em que é recorrente X... e recorrida C..., empresa pública em liquidação, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, aplicando-se nos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 8 de Maio de 1995).
Lisboa, 5 de Novembro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa