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TC_19961096 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 33 of Expropriation Code unconstitutional and allows the appeal.

Geschäftsnummer TC_19961096
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal against a lower court's decision applying the Expropriation Code. The court found Article 33, number 1, of the Code unconstitutional based on its implicit application in a prior ruling. Consequently, the lower court's judgment was revoked and remanded for reform in accordance with this new constitutional finding.

Legislator-Regeste

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Art. 33, n.º 1 do Código das Expropriações; The provision is unconstitutional as it violates fundamental rights without sufficient procedural safeguards.

Schlagwörter

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Constitutional Review Expropriation Code Constitutional Unconstitutionality Property Rights Judicial Review Remand for Reform Portuguese Law Enteignungsentschädigung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 33, n.º 1 do Código das Expropriações

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 210/93
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TC_19890307
Constitutional Court dismisses claim because lower court did not apply the challenged law.
654/12
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract constitutional review for failure to meet procedural admissibility requirements under Article 70.º of the LTC.
712/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation law, upholding fair indemnity principles.
116/88
Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared expropriation norm unconstitutional with general binding force.
239/88
Constitutional Court confirms lower court ruling applying prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.

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Volltext

Acórdão 1096/96

ACÓRDÃO Nº 1096/96

Procº nº 561/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrentes D... e H... e Mulher, e como recorrida a Junta Autónoma das Estradas, representada pelo Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 33º, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto--Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro - norma essa que foi implicitamente aplicada pelo acórdão recorrido, ao confirmar integralmente a decisão proferida em 1ª instância -,pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 210/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 124, de 28 de Maio de 1993, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa