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TC_19961075 KI-generiert

Constitutional challenge dismissed as moot due to supervening unavailability of the challenged legal norms.

Geschäftsnummer TC_19961075
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Tribunal decided not to examine the admissibility of the constitutional challenge due to its supervening unavailability. The applicant, Hospital D..., argued that specific articles in Decreto-Lei nº 192/94 violated constitutional provisions regarding administrative organization. The court ruled that since the challenged norms were no longer in force, the legal issue had become moot and the resource was useless.

Legislator-Regeste

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional: A acção de inconstitucionalidade é inadmissível quando a norma impugnada deixou de existir, tornando o recurso inútil.

Schlagwörter

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constitutional challenge supervening unavailability mootness doctrine administrative organization legal norms Verfassungsmässigkeit Spitaltaxe Kostenbeteiligung bei Spitalaufenthalt

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro
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181/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital debt collection laws as constitutional despite prior invalidation in civil proceedings.
794/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital liability laws, rejecting claims of unconstitutional burden on healthcare providers.
44/97
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to civil court jurisdiction over workers' compensation hospital debt collection.
53/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital debt collection laws against constitutional challenge.
434/95
Constitutional Court dismisses appeal as moot due to subsequent judicial decision absolving the defendant from proceedings.

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Volltext

Acórdão 1075/96

ACÓRDÃO Nº 1075/96

Proc. nº 802/95

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de constitucionalidade, interposto por Hospital D..., ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 29 e 30, à qual o recorrente não apresentou resposta, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso, por inutilidade superveniente do mesmo.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa