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TC_19961072 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds criminal appeal laws against constitutional challenge by Public Prosecutor.

Geschäftsnummer TC_19961072
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling. The court examined whether specific articles of the Criminal Procedure Code, as amended, violated the Constitution. It concluded that these provisions do not contravene constitutional rights and thus upheld the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 55º, nº 3 of Decree-Law 214/88; Art. 55º, nº 2 of Decree-Law 214/88: The challenged criminal procedural norms are not contrary to the Constitution of the Republic.

Schlagwörter

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criminal procedure code constitutional review public prosecutor appeal constitutional compatibility Portuguese law Verfassungsmäßigkeit der Gesetze Folgen der Verfassungswidrigkeit Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 55º, nº 3 of Decree-Law 214/88
Art. 55º, nº 2 of Decree-Law 214/88
Art. 78º-A, nº 1 of the Constitutional Court Law

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96
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352/96
Constitutional court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.
427/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines.
260/2019
Constitutional Court declares Article 9(4) of Decree-Law 287/93 unconstitutional for violating equality principle.
346/96
Constitutional court upholds deportation law provisions against challenge by public prosecutor regarding constitutional validity.
270/08
Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to failure to identify specific norms for review.

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Volltext

Acórdão 1072/96

ACÓRDÃO Nº 1072/96

Proc. nº 640/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 65, que as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 640/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 778/96, D.R., II Série, de 17-8-1996, que as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, deve o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso.

II - Seja ouvido o recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.