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TC_19961037 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a deportation decree constitutional after public hearing.

Geschäftsnummer TC_19961037
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of deportation provisions. The court held that Articles 2 and 3 of Article 55 of Decree-Law 214/88 were not unconstitutional following a five-day public hearing. Consequently, the challenged norms were upheld as valid and in conformity with the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may declare specific provisions of a deportation decree constitutional when the Public Prosecutor challenges them, provided the norms do not violate fundamental rights or constitutional principles.

Schlagwörter

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Constitutional Court deportation decree Public Prosecutor appeal constitutional review Article 55 procedural hearing normative validity Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Law of the Constitutional Court
Art. 78(1) of the Law of the Constitutional Court
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751/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance law articles as constitutional, rejecting the lower court's unconstitutionality claim.
711/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to civil jurisdiction rules, upholding their constitutionality.
TC_19961046
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.
TC_19980055
Constitutional court dismisses appeal against social security law article one as constitutional.

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Volltext

Acórdão 1037/96

ACÓRDÃO Nº 1037/96

Proc. nº 586/96

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Exposição prévia ao abrigo do disposto no

do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público da decisão de fls. 161 do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, pelas razões constantes do Acórdão deste Tribunal nº 778/96 (do qual se junta cópia), conclui-se que se deverá decidir no sentido de julgar não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis nºs 214/88, de 17 de Junho e 312/93, de 15 de Setembro, respectivamente.

Ouça-se cada uma das partes por cinco dias, nos termos do disposto no artigo 78º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

ACÓRDÃO Nº 1037/96

Proc. nº 586/96

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figura como recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 184, e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 186, decide-se conceder provimento ao recurso, não se julgando, em consequência, inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis nºs 206/91, de 7 de Junho e 312/93, de 15 de Setembro, respectivamente.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa